Transparência

Legislação aplicável:

• Lei nº 5.172/1966 – Código Tributário Nacional (CTN).

• Lei nº 6.015/1973 – Lei de Registros Públicos.

• Lei nº 6.938/1981 – Política Nacional do Meio Ambiente.

• Lei nº 8.313/1991 – Lei Federal de Incentivo à Cultura (Lei Rouanet).

• Lei nº 9.532/1997 – Dispõe sobre isenções tributárias aplicáveis às entidades sem fins lucrativos.

• Lei nº 9.790/1999 – Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP).

• Decreto nº 3.100/1999 – Regulamenta a Lei nº 9.790/1999.

• Lei nº 10.406/2002 – Código Civil Brasileiro (associações e fundações).

• Lei nº 10.973/2004 – Lei de Inovação (Ciência, Tecnologia e Inovação).
• Lei Estadual nº 9.265/2009 (ES) – Institui a Política Estadual de Educação Ambiental do Espírito Santo.

• Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação (LAI).
• Lei nº 12.846/2013 – Lei Anticorrupção.

• Lei nº 13.019/2014 – Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC).

• Decreto nº 8.726/2016 – Regulamenta a Lei nº 13.019/2014 no âmbito da Administração Pública Federal
• Portaria MJ nº 362, de 1º de março de 2016, que que dispõe sobre critérios e os procedimentos a serem observados para pedidos de credenciamento, seu processamento, manutenção, cancelamento e perda de qualificações e autorizações de funcionamento de organizações da sociedade civil, sem fins lucrativos, no âmbito das competências do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
• Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).